Legislação

LEIS, ESTATUTOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR


EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013

Confere imunidade tributária ao fonograma de música brasileira.

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LEI 12.853/2013

Dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, modificando artigos da lei 9610/1998

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LEI 9610/98

Rege o direito autoral no país.

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LEI 8313/91 (LEI ROUNAET)

Institui o programa nacional de apoio à cultura.

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ESTATUTO DA JUVENTUDE

Dispõe entre outros, sobre a meia entrada.

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Lei 11.769/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da musica na educação basica.

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Lei 12.192/2010

Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

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PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI E PECs EM TRAMITAÇÃO


PL 6722/2010

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Fomento a Cultura e da outras providencias – Procultura – altera a lei Rouanet.

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PL 188/2007

Dispõe sobre o pagamento da meia entrada para estudantes e idosos em pespetaclos artísticos, culturais e esportivos.

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