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Estado do Amazonas entra com ADI contra imunidade para a música brasileira

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EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 É ALVO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL

Depois de seis anos de luta no Congresso Nacional, e vitória por esmagadora na Câmara e no Senado a Emenda Constitucional 75/2013 promulgada no último dia 15/10 já sofre uma ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal.

A ação, protocolada em 17/10/2013 e assinada pelo Governador do Amazonas e pelo Procurador Geral do Estado alega que a emenda aprovada violaria princípios constitucionais.

A relatoria do processo ficou a cargo de Teori Zavascki. Confira a íntegra da ação proposta. Clique aqui

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