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Senado aprova projeto que regulamenta meia entrada mas exclui idosos da quota de 40%

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Proposta, que vai à sanção, beneficia estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda e restringe confecção da carteira estudantil a entidades do setor.

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Vital do Rêgo (2º à esq.) relatou texto que limita a 40% a oferta de meia-entrada, cria regras para a emissão
de carteiras e beneficia pessoas com deficiência.

Fonte: Jornal do Senado, Ano XIX — Nº 4.005 — 05.12.2013

Os senadores aprovaram ontem o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. A matéria segue para sanção presidencial.

Ao final da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou o resultado, elogiou os autores e relatores da proposta e registrou a presença, em Plenário, das presidentes da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros, e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Manuela Braga, que estavam acompanhadas de vários estudantes.

Uma das polêmicas era a responsabilidade pela emissão das carteiras, que permaneceu restrita a entidades estudantis.

A maior novidade é a inclusão de pessoas com deficiência entre os beneficiários. O projeto também contempla estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e idosos — todos já beneficiados por legislações anteriores. A concessão da meia-entrada é limitada a 40% dos ingressos disponíveis e não se aplica aos eventos da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.

O relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), acolheu sugestão de Paulo Paim (PT-RS) para excluir pessoas com 60 anos ou mais do cálculo dos 40%. Paim observou que limitar a meia-entrada poderia prejudicar os idosos, que têm o direito assegurado no Estatuto do Idoso. O texto original, dos então senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, citava apenas estudantes e idosos.

A Câmara incluiu pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, mesmo fora do sistema educacional. No caso das pessoas com deficiência, a meia-entrada poderá ser concedida ao acompanhante.

Carteira

Para terem direito ao benefício, os estudantes devem portar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidades estudantis.

Os jovens carentes terão de comprovar essa condição por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A confecção da CIE deverá seguir modelo único nacional disponibilizado pelas entidades estudantis e mediante certificação digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A carteira deverá ser renovada a cada ano, e 50% das características podem ser locais.

Poderão emitir o documento a UNE, a Ubes, a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e entidades locais filiadas a elas, além dos Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) e dos Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs).

Vital do Rêgo disse que a regulamentação “é desejada há muitos anos”, principalmente devido à falta de fiscalização das carteiras estudantis. Há alguns anos, disse, um espetáculo vendia até 40% dos
ingressos como meia-entrada mas, com a proliferação do documento, essas passaram a responder por até 85% do total de ingressos. Com isso, os produtores culturais transformaram a meia-entrada em ficção, pois o preço cobrado geralmente é o preço da inteira, ficando o ingresso comum com o dobro do preço justo.

— Todo mundo emite carteira. Temos quase que a totalidade das pessoas com carteiras. Essa lei será um salto muito grande para a garantia de direitos e para o planejamento da produção cultural. Agora temos uma lei que regula a meia-entrada — afirmou.

O relator registrou ainda que a aprovação da proposta só foi possível após ampla negociação com lideranças partidárias e representantes de grupos estudantis, do setor cultural e de grupos de defesa dos idosos. Ele disse acreditar que a proposta vai proporcionar a redução do preço de ingressos para eventos e espetáculos ao disciplinar a meia-entrada e as carteiras estudantis.

O projeto também prevê que o benefício não será cumulativo com “quaisquer outras promoções e convênios” e também não se aplica ao valor de serviços adicionais como “camarotes, áreas e cadeiras especiais”. As produtoras deverão disponibilizar o número de ingressos e o de meias- -entradas em todos os postos de venda, “de forma visível e clara”. Se os ingressos para meia-entrada esgotarem, a produtora também terá de divulgar o fato de maneira clara.

A proposta prevê ainda sanções às entidades que emitirem carteiras estudantis de maneira irregular ou fraudulenta: multa, suspensão temporária ou perda definitiva da autorização.

Também apoiaram o projeto os senadores Mário Couto (PSDB-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Benedito de Lira (PP-AL), Aloysio Nunes Ferreira (PSDBSP), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros.

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Estado do Amazonas entra com ADI contra imunidade para a música brasileira

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EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 É ALVO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL

Depois de seis anos de luta no Congresso Nacional, e vitória por esmagadora na Câmara e no Senado a Emenda Constitucional 75/2013 promulgada no último dia 15/10 já sofre uma ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal.

A ação, protocolada em 17/10/2013 e assinada pelo Governador do Amazonas e pelo Procurador Geral do Estado alega que a emenda aprovada violaria princípios constitucionais.

A relatoria do processo ficou a cargo de Teori Zavascki. Confira a íntegra da ação proposta. Clique aqui

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Imunidade para a música brasileira

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IMUNIDADE PARA A MÚSICA BRASILEIRA

PEC 123/2011 É APROVADA EM SEGUNDO TURNO E VAI À PROMULGAÇÃO PELO CONGRESSO

Depois de seis anos de luta, foi finalmente aprovada a PEC da Música, que vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

A ideia da PEC, surgida de debates ocorridos na tradicional Festa da Música, realizada anualmente em Canela, foi levada ao Deputado Otávio Leite, que abraçou a proposta e formalizou-a na Câmara.

Aprovação da PEC da Música no Senado

Aprovação da PEC da Música no Senado

Encabeçada pelo então Presidente da ABMI Carlos de Andrade,  a proposta acrescentava “a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”.

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Encampada pelo GAP, grupo que, então, englobava a ABMI (Associação Brasileira de Música Independente”), o Núcleo Independente de Músicos, o Sindicato de Músicos do Rio de Janeiro e o Fórum de Músicos de São Paulo, em conjunto com o Festa da Música de Canela (tendo à frente o produtor Fernando Vieira), a proposta encontrou, a princípio, grande resistência no Ministério da Fazenda e na bancada do Amazonas, que alegava que a PEC significaria um golpe para a Zona Franca de Manaus, até então única detentora do beneficio da isenção fiscal.

Para conciliar interesses e caminhar de maneira harmônica, foi acordado que se excluiria do texto da PEC a etapa de replicação de CDs e DVDs, preservando, dessa maneira, as fábricas da Zona Franca. Dessa forma. a então PEC 98/2007 focava, basicamente, na etapa de distribuição e venda dos produtos sonoros, fosse em formato físico, fosse em formato digital.

Uma vez firmado o acordo, porém, ele passou a ser ignorado, e os parlamentares do Amazonas voltaram a apresentar uma oposição encarniçada ao projeto, sob a mesma alegação de desemprego nas fábricas de Manaus.

Não restou outra alternativa, então, a não ser partir para o confronto, o que alongou, sobremaneira, a tramitação da proposta no Congresso.

Em 16 de dezembro de 2011, após quatro anos de luta e com decisivo apoio do então presidente da Câmara Deputado Marco Maia, a PEC 98/2007 foi, finalmente, aprovada pela Câmara com apenas 7 votos contrários e encaminhada ao Senado, passando a tramitar com o novo número de PEC 123/2011.

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Essa enorme conquista da música brasieira só foi possível graças à dedicação e ao empenho de algumas pessoas, artistas e entidades.

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No plano político institucional, não se pode deixar de ressaltar o apoio decisivo do autor da PEC, Otávio Leite; do então Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia; e da Deputada Jandira Feghali, então presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.

No plano institucional, a ABMI ( Associação Brasileira de Música Independente), com maior ou menor empenho, mostrou-se parceira todo o tempo.

Entre os artistas, apesar de vários terem contribuído e apoiado ao longo do processo – incluindo muitos do que hoje integram o Instituto Novo Tempo, com Ivan Lins à frente -, é preciso salientar as presenças constantes e decisivas de Fagner e Rosemary.

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E ainda, como não poderia deixar de ser, nunca poderá ser esquecida as atuações de Carlos de Andrade e Fernando Vieira, os verdadeiros artífices da imunidade tributária para a música brasileira.

Parabéns a todos que se engajaram nessa luta e à Música Brasileira!

Instituto Novo Tempo

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Fundação do Instituto

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Assinatura do estatuto do Instituto Novo Tempo

O cantor e compositor Ivan Lins acaba de se lançar em um projeto que vai além do profissional. Na realidade, um projeto de vida. Ao lado de colegas de profissão – como Frejat, Fernanda Abreu, Leoni e Cláudio Lins -, Ivan fundou, oficial e simultaneamente no Rio e em São Paulo, no dia 7 de maio de 2013, o Instituto Novo Tempo – Música e Cidadania. Surgido de uma experiência acumulada por alguns de seus integrantes em dez anos de politica pública, o In Tempo apresenta-se como uma extensão do trabalho iniciado com a criação do Fórum Nacional de Músicos, em 2003.

Organização sem fins lucrativos dedicada à promoção da cultura, da inclusão social e da cidadania, o instituto – presidido pelo próprio Ivan Lins – pretende ainda, em breve, qualificar-se como Oscip.

Tendo por bases e ferramentas prioritárias a educação e a cultura, o Instituto Novo Tempo tem como foco e compromisso maior a formação de um cidadão mais sensível, humano, solidário e consciente de seu papel no mundo, na sociedade e na sua relação com o meio ambiente.

Com sede em São Paulo e caráter nacional, ciente do peso e da credibilidade de artistas de renome, o In Tempo irá se engajar em projetos e campanhas de apoio a causas que contribuam para um Brasil melhor para todos.

Afinal, como canta o presidente da instituição: “ depende de nós “

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UFRJ faz Encontro Internacional de Educação Musical

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Leia a notícia na íntegra aqui:

http://www.musica.ufrj.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1421%3Aufrj-faz-encontro-internacional-de-educacao-musical&catid=55%3Adestaques&Itemid=86

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